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| Deputado Valdir Barranco (Foto: Marcos Lopes/ALMT) |
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizará nesta quinta-feira (9), às 14h, no auditório Licínio Monteiro, uma reunião de trabalho da Câmara Setorial Temática (CST) instalada para discutir a criação de um núcleo interno especializado em soluções alternativas de conflitos em matéria agrária e regularização fundiária rural e urbana.
Para o deputado Valdir Barranco (PT), que apresentou o requerimento para abertura da CST, a enorme judicialização dos conflitos agrários em Mato Grosso é um problema que vem se arrastando por décadas, frustrando milhares de pessoas que lutam pela regularização fundiária.
Com o advento da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e também o novo Código de Processo Civil, os métodos consensuais de solução de conflitos ganharam destaque no âmbito jurídico nacional. Nesse contexto, a mediação é a grande aposta do legislador “para desafogar o judiciário e promover a cultura de solução alternativa de conflitos, sobretudo os conflitos de natureza agrária e de regularização fundiária rural e urbana, que estão diretamente ligados aos Direitos Humanos”.
A presidência da CST está sob a responsabilidade de Elvis Antônio Klauk Junior, servidor da Assembleia Legislativa, e a relatoria ficou a cargo de Rebeka Vieira, representante da Mecon Brasil – Instituto de Treinamento em Conciliação e Medicação de Conflitos. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 180 dias, prorrogáveis por igual período.
CST
As CSTs, instituídas pela Lei nº 8.352/05, funcionam como fóruns de discussão para identificação de demandas relacionadas ao tema proposto. Dentre outros aspectos, têm o objetivo de identificar e mapear políticas públicas, programas e ações de governo, com a finalidade de instruir a estruturação de mecanismos que objetivem correções, ensejando ao Poder Legislativo uma fiscalização eficiente frente à atuação do Poder Executivo.
Elas podem também realizar ciclos de estudos sistemáticos com vistas a identificar entraves burocráticos na execução de programas sociais nas áreas de saúde, educação, segurança pública, emprego, renda, meio ambiente e, ainda, as políticas de incentivos à iniciativa privada, sistema tributário, infraestrutura e logística, de forma a promover o desenvolvimento em todos os níveis.
Fonte:Secretaria de Comunicação
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