O repasse de R$ 27,6 milhões do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab pelo governo de Mato Grosso aos municípios é considerado uma grande conquista pela diretoria da Associação Mato-grossense dos Municípios. O montante está sendo depositado nos cofres municipais nesta sexta-feira (10), após uma ampla mobilização liderada pela AMM para assegurar o dinheiro às prefeituras. Desse total, R$ 24,7 milhões são referentes ao mês de março de 2015 e R$ 2,9 milhões equivalentes à primeira das 10 parcelas dos valores acumulados nos meses de janeiro e fevereiro. O pagamento não tinha sido efetuado devido a uma liminar concedida pela justiça estadual e derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, que atendeu reclamação impetrada pela AMM.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que ficou muito satisfeito com o resultado da negociação com o governo do estado, que estabeleceu um canal de diálogo com a Associação e os municípios. Fraga lembra também a participação do ex-presidente da instituição, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, nas negociações para garantir o aporte financeiro, que já integrava o orçamento de muitas prefeituras para este ano. A Lei Nº 10.051/2014, que destina 50% do Fethab para os municípios, é de autoria do ex-deputado José Riva e foi regulamentada pelo Governo do Estado.
Neurilan ressaltou que a lei foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa no ano passado. “Isso demonstra o incondicional apoio dos parlamentares à reivindicação dos gestores por melhores condições para investir na infraestrutura local”, afirmou.
Com o objetivo de esclarecer as dúvidas sobre a correta aplicação dos recursos, a AMM se reuniu com o Tribunal de Contas visando estabelecer algumas diretrizes consensuais para orientar os prefeitos. A partir dessa reunião foi redigida uma cartilha com orientações básicas, disponibilizada no site www.amm.org.br. O conteúdo foi elaborado pela Diretoria Jurídica da Associação, com a chancela do TCE. De acordo com as explicações, os recursos devem ser utilizados exclusivamente na recuperação de rodovias e estradas estaduais e municipais não pavimentadas. Sendo assim, não é permitido o investimento do dinheiro em estradas asfaltadasnem estradas ou ruas na área urbana.
O Fethab foi criado em 2000, através da Lei Nº 7.263, com o objetivo de atender a demanda de recuperar e manter a malha viária do estado de Mato Grosso. A legislação estabelecia que 70% dos recursos oriundos do mencionado fundo seriam destinados a financiar o planejamento, execução, acompanhamento, avaliação de obras, serviços de transporte e o restante financiaria a habitação no estado. Em 2014 a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Nº 10.051, estabelecendo que 50% dos recursos do Fundo serão destinados aos municípios.
Em 31 de dezembro de 2014 o juiz Gilberto Bussiki concedeu liminar atendendo a uma ação impetrada pela Associação de Produtores de Soja e Milho – Aprosoja, suspendendo o repasse aos municípios. Desde então a AMM se mobilizou para garantir o pagamento do Fundo às prefeituras. A instituição ingressou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal, que decidiu que o governo do estado teria que repassar o recurso às prefeituras. A decisão foi assinada pela ministra Rosa Webber, no dia 11 de março.
Fonte: Assessoria
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