A Aprosoja entrou na justiça no ano passado para que o Governo não divida o recurso com as 141 prefeituras do Estado
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A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso - Aprosoja - e a Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM - repudiaram a atitude do Governo do Estado, que retirou recentemente R$ 6,2 milhões do ao Fundo de Transporte e Habitação - Fethab, para destinar ao tribunal de Justiça do Estado - TJ/MT.
O Fundo que deveria ser investido em pavimentação/manutenção de estrada e contrução de casas habitacional populares estavam na extinta Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana - Setpu.
A Aprosoja que entrou na justiça no ano passado para que o Governo não divida o recurso com as 141 prefeituras do Estado, considerou a medida grave.
“Em 2014, a Aprosoja entrou na justiça com uma ação visando garantir que os recursos do Fethab fossem realmente aplicados em investimentos em transporte e habitação popular. A ação ainda está em trâmite. Outra reivindicação da ação é a devida instalação do Conselho Gestor do fundo, instância responsável por gerir os recursos de forma transparente. Embora tenha sinalizado com a intenção de recompor o Conselho, o Governo do Estado ainda não concretizou de fato a ideia. Dificuldades de caixa e restrições orçamentárias são fatos compreensíveis por parte da sociedade. Eventuais necessidades urgentes de repasse pelo Governo deveriam ser definidas no Conselho Gestor do Fethab, e não poderiam ter sido feitas de forma”, avalia a Associação dos Produtores.
Já o presidente da AMM, prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga (PSD) disse que o Governo está indo contra o próprio discurso de campanha, quando criticou o ex- governador Silval Barbosa (PMDB) que fazia o uso indevido do Fundo.
“Estamos fazendo um levantamento sobre este pagamento e vamos nos manifestar publicamente sobre o fato. A ação na justiça luta justamente contra isso, a aplicação indevida do recurso e o governador Pedro Taques, está fazendo justamente isso”, Falou Neurilan.
O representante d AMM, analisa ainda que caso os recursos já estivessem sido destinados para a s prefeituras, cerca de R$ 45 milhões já estariam sendo aplicados em estradas, manutenção e construção de pontes.
“Infelizmente o Taques repete o que Silval fez durante os 4 anos, criando dificuldades aos municípios. O que o Estado fez é contra lei e grave e contraditório”, disse o prefeito.
Neurilan também propõe que o Estado recomponha com urgência o Conselho Gestor do Fethab. “ vamos cobrar e saber se houve consenso de algum conselho pra esta liberação”, falou Fraga.
O dinheiro que estava na extinta Setpu seriam destinados a construção de pontes definitivas de concreto, obras de artes especiais e pavimentação e recuperação de vias urbanas, na região Sul do Estado.
Por meio de nota, o Governo disse que o uso indistinto do recurso já vem sendo feito há muito tempo.
Resumindo, o Fundo estaria sendo usando para outras finalidades?
Confira nota do Governo :
O montante de R$ 6.244.127,33, destinado à Procuradoria Geral de Justiça (PGE) e ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) – sendo R$ 1,5 milhão para a PGE e R$ 4,6 milhões para o Tribunal de Justiça – está incluído no percentual que o Governo do Estado deve, obrigatoriamente, repassar aos Poderes.
Sendo assim, ao repassar a quantia, o Poder Executivo está cumprindo a sua obrigação constitucional.
A necessidade de publicação do Decreto Orçamentário explica-se pelo fato de que a fonte original de onde os recursos sairiam não será executada por necessidade de contingenciamento e bloqueio.
Sendo assim, fez-se necessário buscar outra fonte. Os recursos foram, então, retirados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, cuja fonte de origem é a 131.
O Governo do Estado esclarece que a medida está em conformidade com a Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009.
Conforme o artigo 7º da referida Lei, "a Secretaria de Estado de Fazenda, gestora do Sistema Financeiro Estadual, fica autorizada a utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer Órgão ou Entidade, inclusive Fundos, do Poder Executivo, para atender necessidade de caixa".
A utilização de recursos do Fethab para finalidades distintas vem sendo feita há muitos anos. Inclusive, neste ano o Governo ainda está operando com a Lei Orçamentária elaborada na gestão anterior.
O Governo do Estado ainda não possui condições orçamentárias para suspender a medida, sob pena de não cumprir com obrigações constitucionais. No entanto, no sentido de gradativamente acabar com essa distorção no uso da Fonte 131, o Governo está promovendo ajustes nas contas e adotando medidas a fim de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do Estado.
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