AL autoriza repasse de emendas para municípios negativados

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s prefeituras que não estiverem com a prestação de contas em dia poderão receber os repasses provenientes de emendas parlamentares, situação inviabilizada atualmente devido ao artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A reversão dessa situação será possível por meio do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 07/2017 que prevê a regulamentação do recebimento de emendas mesmo em situação de inadimplência.

A PEC 07/2017 é de autoria do deputado Zeca Viana (PDT), e, por meio do inciso 13 ao artigo 164, estabelece que a transferência obrigatória do Estado, quando for destinada aos municípios, ‘independerá da adimplência do destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente’, cita o projeto.

De acordo como autor, a medida pretende garantir o recebimento de recursos mesmo quando a prefeitura estiver com atrasos, muitas vezes decorrentes de gestões anteriores. “Ao assumir o mandato, muitos gestores se deparam com problemas de outros prefeitos e por isso o município fica impedido de receber recursos essenciais para realização de serviços”.

Os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Allan Kardec (PT) apoiaram e reconheceram a importância da matéria para os municípios. Assim, com 20 votos, a PEC 07/2017, com substitutivo integral, foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (06). Com relação aos outros quatro deputados, três estavam ausentes e um afastado e por isso não tiveram votos contabilizados.

Outro PEC apreciado durante a sessão foi o 08/2015, de autoria do deputado Wagner Ramos (PSD) e que prevê o repasse de informações com relação a gastos com cartões de créditos para a prefeitura da cidade onde a compra foi realizada. “Com isso, os tributos referentes à compra serão repassados para a cidade onde a compra ocorreu, não na cidade de origem da operadora de cartão”, defendeu Wagner Ramos.

Com dúvidas com relação ao texto, o deputado Dilmar Dal Bosco destacou que os dados com relação aos gastos das pessoas no cartão de crédito são sigilosos e que, com a redação presente no PEC, poderia haver questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta. Após pedido de inversão de pauta, o PEC foi novamente colocado em votação e aprovado nos moldes do substitutivo integral 1. O texto deve ser submetido a uma segunda apreciação dos parlamentares.

Também teve pedido de inversão de pauta, mas sem retorno durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei 167/2014, do deputado Zé Domingos Fraga (PSD) que disciplina a doação de móveis inservíveis do Poder Legislativo para fins e uso de interesse social. O deputado questionou o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e retirou o projeto da ordem do dia.

O último veto pendente para apreciação, o veto 19/17, foi mantido após votação e ficou suspensa a instituição do “Programa de Exame de Mamografia Móvel em Mato Grosso”, decorrente do PL 679/2015, de autoria da deputada Janaina Riva. A justificativa é de que não há previsão de recursos para execução do programa. O deputado Guilherme Maluf (PSDB) sugeriu à autora do projeto que proponha a destinação de emendas parlamentares para aquisição do aparelho para o próximo ano.

Demais votos

A Ordem do Dia da sessão ordinária de 06 de junho aprovou em segunda votação o parecer favorável de sete projetos de lei e acatou o parecer contrário a outros cinco. Em primeira votação, foram apreciadas 12 matérias, das quais somente duas tiveram o parecer contrário acatado. As demais foram aprovadas e serão analisadas pela CCJR.

Fonte: AL/MT