O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF) instaurou inquérito civil público com o objetivo de apurar se os municípios de Poconé e Barão de Melgaço têm disponibilizado os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.As investigações remetem à orientação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, para que cada unidade averigue junto às prefeituras de sua área de abrangência a disponibilização dessas informações.De acordo com o artigo 25 da lei nº 11.494/2007, os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Dessa forma, foi instaurada uma notícia de fato (procedimento inicial de investigações) para cada um dos 37 municípios mato-grossenses e uma para o Estado de Mato Grosso, no intuito de verificar o cumprimento das determinações previstas em lei.O MPF aguarda agora posicionamento dos Municípios de Poconé e Barão de Melgaço para que informem se têm disponibilizado esses dados e qual o meio utilizado. Em caso negativo, informar as razões pelo descumprimento da normativa.
Fundeb – é um fundo de natureza contábil e de âmbito estadual, formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação. Além desses recursos, ainda compõem o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Fonte: Assessoria
Postar um comentário
O Portal DN Notícias não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático Agradecemos a participação!