A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 5422/16, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe corte no fornecimento de luz, água e gás do imóvel quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores.
A ideia é evitar que novos proprietários ou inquilinos sejam penalizados pela inadimplência de terceiros.
O relator da matéria na comissão, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), concordou que a cobrança é abusiva, pois atribui o pagamento dos débitos a quem não usufruiu dos serviços.
Ele argumenta que as dívidas referentes a serviços de água, luz e gás têm natureza pessoal e, portanto, não podem ser vinculadas ao imóvel e nem impostas aos próximos ocupantes.
No entanto, o relator apresentou emenda ao texto original que reduz de R$ 5 mil para R$ 2 mil a multa a ser aplicada à empresa responsável pelo serviço que descumprir as regras.
O texto altera a Lei 8.987/1995, que trata da prestação de serviços públicos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Postar um comentário
O Portal DN Notícias não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático Agradecemos a participação!