Janaina Riva quer explicações sobre recurso de TAC
A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) cobra do governo estadual informações sobre a destinação dos R$ 376 milhões pagos pelo Grupo JBS/Friboi em dezembro de 2015, em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que quitou dívidas de impostos. A parlamentar apresentou um requerimento, em sessão nesta quarta-feira (10), questionando se houve a correta distribuição do montante recebido.
Como o TAC foi para quitar dívidas de impostos, Janaina questiona se o percentual devido aos municípios foi repassado. A parlamentar quer informações ainda, sobre o montante destinado à folha de pagamento.
“Quero saber onde foi parar esse dinheiro e se os municípios receberem esse repasse corretamente. Alguns prefeitos questionam se os percentuais dos municípios referente a esse TAC foram repassados corretamente, uma vez que, em matérias divulgadas à época0 deram conta de que esses recursos foram usados para pagamento da folha salarial de dezembro de 2015”, justificou.
O TAC foi uma iniciativa da empresa, que procurou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) para negociar as dívidas. O acordo rendeu muita polêmica, e foi alvo de críticas do deputado estadual Zé do Pátio (SD), que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal. Ele afirmou que persiste uma sonegação de R$ 100 milhões.
Segundo a promotora Ana Cristina Bardusco, da Promotoria de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, o cálculo da dívida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e incluiu autos de infração de 2012 e lançamentos de impostos de 2013 a 2015.
Antes de firmar o acordo, a JBS foi alvo de ação do MPE para devolução de R$ 73 milhões referentes ao crédito outorgado concedido indevidamente pelo governo estadual à empresa em 2012. Apesar de o TAC prever a extinção da ação contra a JBS e o diretor Valdir Aparecido Boni, foi mantida a ação de improbidade contra os agentes públicos envolvidos na situação: o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e os ex-secretários de Estado Pedro Nadaf (Casa Civil e ex-titular da Indústria e Comércio), Marcel de Cursi (Fazenda) e Edmilson dos Santos (Fazenda).
Como o TAC foi para quitar dívidas de impostos, Janaina questiona se o percentual devido aos municípios foi repassado. A parlamentar quer informações ainda, sobre o montante destinado à folha de pagamento.
“Quero saber onde foi parar esse dinheiro e se os municípios receberem esse repasse corretamente. Alguns prefeitos questionam se os percentuais dos municípios referente a esse TAC foram repassados corretamente, uma vez que, em matérias divulgadas à época0 deram conta de que esses recursos foram usados para pagamento da folha salarial de dezembro de 2015”, justificou.
O TAC foi uma iniciativa da empresa, que procurou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) para negociar as dívidas. O acordo rendeu muita polêmica, e foi alvo de críticas do deputado estadual Zé do Pátio (SD), que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal. Ele afirmou que persiste uma sonegação de R$ 100 milhões.
Segundo a promotora Ana Cristina Bardusco, da Promotoria de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, o cálculo da dívida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e incluiu autos de infração de 2012 e lançamentos de impostos de 2013 a 2015.
Antes de firmar o acordo, a JBS foi alvo de ação do MPE para devolução de R$ 73 milhões referentes ao crédito outorgado concedido indevidamente pelo governo estadual à empresa em 2012. Apesar de o TAC prever a extinção da ação contra a JBS e o diretor Valdir Aparecido Boni, foi mantida a ação de improbidade contra os agentes públicos envolvidos na situação: o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e os ex-secretários de Estado Pedro Nadaf (Casa Civil e ex-titular da Indústria e Comércio), Marcel de Cursi (Fazenda) e Edmilson dos Santos (Fazenda).
Olha Direto
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