DECRETO N.° 2639, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
declara ponto facultativo nO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
RAIMUNDO MANSKE, Prefeito
Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 85, inciso III,
D E C R E T A:
ART. 1º. Fica declarado ponto facultativo no Paço da
Prefeitura Municipal no dia 22 (sexta-feira), em virtude do feriado: Tiradentes.
ART.
2º. Os
pagamentos aos cofres públicos que derem-se no dia acima especificado, poderão
ser quitados no primeiro dia útil subsequente, sem o acréscimo de qualquer
importe de multa e juros pelos dias respectivos.
Parágrafo Único - O "Caput" deste Artigo, não
será aplicado para as repartições que estão enquadradas, legalmente como serviços
essenciais (educação, saúde e limpeza urbana).
ART. 3°. Este Decreto entrará em vigor, na sua
data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Juruena/MT, 20 de Abril de 2016.
RAIMUNDO
MANSKE
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação em local público
de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de
2002.
MARCOS ANDRÉ RAUBER
Secretário Municipal de
Administração
e Finanças
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