O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, devolva a quantia de R$ 122,5 mil aos cofres da prefeitura por pagar indevidamente horas extras aos servidores municipais comissionados e de carreira. A ação foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal.No processo consta que a atitude do prefeito beneficiou servidores comissionados, de carreira e também de funções gratificadas que desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento. Durante a tramitação do processo, o prefeito teve decretada a revelia em julgamento singular, pois não atendeu a citação. Após a decisão singular, o gestor enviou documentos e requereu prorrogação de prazo para enviar defesa.Ele alegou que no período em que foi citado, estava afastado das funções por cerca de 40 dias e não havia tomado conhecimento do processo. A justiça então prorrogou o prazo, no entanto o gestor novamente não apresentou nenhuma defesa e foi julgado à revelia, pela segunda vez, em Julgamento Singular.
Na análise do processo o conselheiro relator informou que de fato houve pagamento habitual de gratificação de hora extra na ordem de R$ 255,6 mil. Destacou ainda que a Constituição Federal equiparou o direito dos servidores públicos ao dos trabalhadores rurais e urbanos.No entanto deve garantir remuneração de hora extra trabalhada, desde que atenda as condições impostas na legislação infraconstitucional, ou seja, situações em que seja excepcional e temporária, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Mesmo assim a extra não pode ser superior a 2h diárias.Segundo a denúncia, o prefeito não teria respeitado esse limite de horas extras. Esse benefício ainda não é permitido pagar à servidores comissionados, cargo de direção, chefia e assessoramento."Assim sendo, assiste razão à equipe técnica e ao Ministério Público de Contas (MPC), visto que é clara a violação de dispositivo constitucional, legal e decisões deste Tribunal, devendo o gestor ressarcir aos cofres municipais os valores pagos indevidamente aos servidores comissionados, no montante de R$ 122.580,89, sem prejuízo da multa regimental [...] cabendo ao prefeito, se entender oportuno, propor medida regressiva de recuperação do valor mencionado", diz trecho da decisão do conselheiro.
O prefeito ainda está proibido de realizar pagamento de hora extra à servidores efetivos acima do que é permitido por lei. Caso seja constatado a mesma irregularidade, uma nova determinação de ressarcimento será decretado pelo órgão.
Fonte: Nortaonoticias
Postar um comentário
O Portal DN Notícias não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático Agradecemos a participação!