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| Imagem:Nortãonoticias |
Um supermercado da cidade de Santa Carmem firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado (MPE) – unidade de Sinop -, se comprometendo a não comercializar carnes oriundas de “frigoríficos” clandestinos.O promotor Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto determinou que o empresário não volte a utilizar um abatedouro localizado na estrada Sara, na área rural da cidade, enquanto as condições ambientais e principalmente sanitárias sejam obedecidas conforme a legislação existente.Além disso, o empresário deverá providenciar as autorizações legais e está proibido de comprar e comercializar em seu estabelecimento carnes de origem animal, que estão sendo abatidos clandestinamente sem o devido cumprimento das normas sanitárias e ambientais.O TAC estabelece ainda que o empresário deverá recuperar a área degrada pela destinação irregular dos resíduos decorrentes do abate de animais. A ação deverá ser feita com o controle da Secretaria do Estado de Meio Ambiente (Sema) e Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea).Até o dia 17 deste mês o empresário deverá destinar ao Parque Florestal de Sinop 1,5 mil mudas de árvores de espécies nativas em sacos plásticos. Elas deverão ter no mínimo 40 centímetros de altura. A confirmação do cumprimento da determinação deverá ser realizada em no máximo 15 dias após o prazo final.Caso as determinações previstas no Termo de Ajustamento não sejam cumpridas, parcial ou totalmente, o empresário deverá ser multado em R$ 5 mil. O valor será destinado ao Fundo Ambiental do Município de Sinop (Famus).
Fonte: Nortaonoticias
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