Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2132/15, do deputado Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ), transforma a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas por lanchonetes e padarias em infração sanitária.
O texto estabelece as penas de advertência, apreensão, interdição, cancelamento da licença ou multa para os estabelecimentos que desrespeitarem a norma. Na visão do autor, o consumo de álcool nesses locais pode resultar em situações de constrangimento envolvendo mulheres, crianças e idosos.
“O consumidor da bebida alcoólica algumas vezes importuna os demais clientes e chega a constrangê-los com comportamentos inadequados do ponto de vista social”, argumentou o parlamentar. A proposta modifica a Lei nº 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal.
Tramitação
A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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