Pessoas com deficiência física de Juína comemoram a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei permite condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias

Já está em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades das pessoas com alguma deficiência tem como os principais objetivos garantir a essas pessoas a inclusão social e cidadania. Intitulada como "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", a nova legislação permite condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias.
No Brasil, há cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A Lei foi sancionada pelo Governo Federal em julho de 2015 e passa a valer a partir de janeiro de 2016, seis meses após a sua publicação no Diário Oficial da União.
Entre os avanços encontrados na Lei foi à proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada “taxa extra”, que era cobrada apenas de alunos com deficiência. A exclusão dessa taxa atende a uma exigência de entidades que lutam pelos direitos igualitários das pessoas com deficiência.
Quem impedir ou impor barreiras para o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.
Conforme o estatuto, as empresas que prestam serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados, e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, o uso desses estacionamentos por parte de pessoas sem deficiência implica em infração grave, sendo multa no valor de R$ 127,69 além de cinco pontos na CNH do condutor.
A legislação exige ainda que 10% dos quartos de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que ao menos uma unidade acessível seja garantida.
Novidades - Outros direitos fixados na Lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover a sua acessibilidade.
Aos órgãos públicos competentes cabe assegurar sistema educacional inclusivo, disponibilizar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a Lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.

Para o juinense André Silveira, que possui deficiência física após ser vítima de uma Mielite transversa, o Estatuto em vigor significa um avanço. “Nós podemos considerar que seja um avanço a questão do Estatuto, porque, ela é uma Lei que foi elaborada no ano 2000, então já são 15 anos de luta para fazer com que a Lei fosse aprovada”- disse.

Sobre as dificuldades encontradas no dia-dia, André conta que “eu sou prova, tenho amigo que possui uma deficiência visual, essa pessoa tem curso, ela tem formação e mesmo assim essa pessoa não consegue ser inserida no mercado de trabalho. Os concursos já possuem vagas destinadas a pessoas negras e uma porcentagem reservada a pessoas com deficiência, isso quando se trata do órgão público, muitas vezes o setor privado não age dessa forma, então as pessoas com deficiência acabam não tendo essa inclusão”.

Erico Silva Costa que possui deficiência a mais de 13 anos também comentou. “A aprovação desse estatuto ela melhora e muito a vida do deficiente físico e a gente fica surpreso porque durante muito tempo nada teria sido feito, e a partir de agora eu acredito que irá mudar muito por causa do estatuto, acredito também que não só a vida da pessoa com deficiência, a comunidade em si terá um respeito maior pelo deficiente físico e olhar com outros olhos”- lembrou.

Para Claudemir de Paula que sofreu um acidente em seu serviço, e que hoje necessita do uso de Cadeira de Rodas para sua locomoção conta que “Hoje as maiores dificuldades que a gente encontra é em acessibilidade, tem vários ambientes, principalmente os órgãos públicos, e em muitos deles é necessário pedir ajuda para adentrar. Não só o cadeirante, mas também outras pessoas como aquele que faz uso de uma bengala”.

Fonte: Juína News.