DISPÕE SOBRE O RECESSO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
RAIMUNDO
MANSKE,
Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 85, inciso III,
CONSIDERANDO, ser usual a
administração municipal instituir anualmente um período de recesso dos serviços
administrativos;
CONSIDERANDO, a situação
financeira da Administração, sendo que a paralisação parcial, de seu
funcionamento acarreta um corte de despesa com material de consumo e de
serviços, gerando assim uma economia considerável;
D E C R E T
A:
ARTIGO 1º - Fica
decretado RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS, no período de 14 a
31 de dezembro de 2015 e 01 à 03 de Janeiro de 2016, suspendendo-se as
atitudes no período mencionado.
PARÁGRAFO ÚNICO – O
“Caput” deste Artigo, não será aplicado para as repartições que serão
enquadradas, legalmente como serviços essenciais (saúde e limpeza urbana).
ARTIGO 2º - Os
tributos que
tiverem seu prazo, de vencimento até o período acima determinado de recesso,
serão recebidos nos dois dias úteis subsequentes ao reinicio das atividades,
sem que com isso incida qualquer juro, multa ou correção.
ARTIGO 3º. Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Juruena/MT, 01 de Dezembro de 2015.
RAIMUNDO MANSKE
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação em local público
de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de
2002.
MARCOS ANDRÉ RAUBER
Secretário Municipal de
Administração e
Finanças
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