Mato Grosso tem cinco municípios entre os 100 primeiros do país, no ranking da Escala Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União, ano-base 2014, que analisa o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Cuiabá surge da 45ª colocação, seguida de Tapurah (57ª), Nova Canaã do Norte (59ª), Campinápolis (66ª) e Cotriguaçu (85ª). Em uma escala de 0 a 10 as notas variam de 2,78 a 5,28. Apuína, em Santa Catarina, lidera com 10.Segundo a controladoria, a avaliação para o ranking é composta de 12 quesitos que cobrem aspectos da regulamentação do acesso à informação e da existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC),” sendo uma métrica que primou pela mensuração da efetividade da transparência passiva”.
Para implementação da escala, conforme o órgão, “foram realizados quatro pedidos de acesso à informação, sendo três voltados para assuntos das principais áreas sociais: saúde, educação e assistência social. A quarta solicitação de informação se debruçou sobre a regulamentação do acesso à informação pelo ente avaliado, servindo inclusive como uma pergunta de segurança para a mensuração realizada sobre a regulamentação”.
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Ela vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Fonte: Só Notícias
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