A medida visa regulamentar o prazo de 30 dias para arbitramento de valores
O deputado estadual Silvano Amaral (PMDB), membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), concedeu
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 575/2015, que altera a Lei nº
7850/2002, que trata do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e regulamenta o prazo para
definição de valores. O projeto tem por objetivo trazer para os
contribuintes do Estado de Mato Grosso, extinguir a demora da Secretaria
de Estado de Fazenda (Sefaz), em apresentar o valor de arbitramento do
ITCD, mesmo previsto no decreto nº 2.125/2003.
Conforme
a proposta, caso o prazo de 30 dias seja ultrapassado deverá o cartório
preencher as Guias de Recolhimento, de forma que o contribuinte possa
fazer o recolhimento do tributo e o cartório dê prosseguimentos aos
trâmites legais.
Para
tanto, são considerados os seguintes parâmetros: imóvel rural, o valor
previsto na Tabela de Preço Mínimo Rural; imóvel urbano, o valor
previsto no IPTU; veículos automotores, o previsto no IPVA; semoventes
(móveis ou bens), o previsto para pagamento do ICMS, e nos demais casos o
valor indicado pelo contribuinte.
Silvano,
que foi relator do projeto de autoria do deputado estadual, Sebastião
Rezende (PR), defendeu a iniciativa do republicano ao alegar que o
contribuinte chega a aguardar 90 dias para conseguir uma análise da
Sefaz, o que considera absurdo.
“Não
há necessidade de o contribuinte esperar tanto tempo assim. Para isso
existem mecanismos e muita tecnologia para dar celeridade nesse tipo de
situação. O deputado Sebastião Rezende foi feliz ao apresentar a
proposta que, sem dúvida, tem o meu incondicional apoio”, completou.
O
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos é também conhecido como imposto de herança e de doação. Decorre
da abertura de sucessão hereditária para o caso de transferência de
patrimônio em razão de morte. Ou, ainda, em conseqüência de cessão por
ato de liberalidade e generosidade para o caso de transferência de
patrimônio em razão de doação pura e simples.
Vale
ressaltar que qualquer pessoa pode solicitar o cálculo do ITCD, desde
que o mesmo tenha relação ou interesse com a transmissão, na condição de
inventariante, herdeira, meeira (que tem direito a metade dos bens de
outra pessoa), legatária (beneficiário de um legado), cessionária
(aquele que se beneficia) ou profissional que represente seus
interesses. Neste caso, o processo deverá ser formalizado junto ao Poder
Judiciário ou ao Tabelionato de Notas. Lembrando que, o Termo de Doação
ou Declaração de Doação indicando o bem a ser transmitido, deverá
constar o reconhecimento da firma do doador.
Fonte: Assessoria
Postar um comentário
O Portal DN Notícias não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático Agradecemos a participação!