Prefeitos de 44 municípios assinaram termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para prorrogar por mais um ano a implantação da Lei Complementar nº 140/2011, do Governo Federal, que trata da descentralização dos serviços de licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades ambientais de baixo impacto e impacto local. Atualmente, dos 141, apenas 28 estão habilitados para exercer estas funções, outros 18 estão com seus processos em andamento.
O atendimento à legislação federal teve o prazo expirado no dia três de outubro do ano passado. A assinatura simbólica da parceria com a Sema ocorreu na manhã desta terça-feira (01.09), entre o prefeito de Diamantino, Juviano Lincoln, e a secretária Ana Luiza Peterlini, durante o 32º Encontro dos Prefeitos Mato-grossenses, na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), com a presença do governador Pedro Taques e outras autoridades de Mato Grosso.
Para Ana Luiza o período em que a Sema continuar realizando os licenciamentos é a oportunidade para que os gestores municipais criem a estrutura necessária para realizar a descentralização a partir de vários requisitos, entre eles: aprovação da lei de uso e ocupação do solo e do código ambiental municipal; criação do conselho e do fundo municipal de meio ambiente; capacitação de uma equipe técnica qualificada; e, para municípios com mais de 20 mil habitantes, aprovação do plano diretor. “Assim como na área da saúde, é possível que as prefeituras se organizem em consórcios para que esse trabalho seja mais eficiente, ágil e os investimentos sejam divididos”.
Conforme Juviano Lincoln, a proposta dos municípios da região é conseguir atuação na área ambiental ainda este ano. Já está agendada inclusive uma visita da equipe da Sema a Diamantino, no dia 23 de outubro, para oferecer suporte técnico ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai, que reúne 15 municípios.
Com vocação econômica em diversos setores, como agricultura (agronegócio), garimpo, bovinocultura, tendo três grandes frigoríficos implantados, piscicultura e mais recentemente fruticultura (abacaxi e maracujá), ele avalia que é importante implantar o serviço de licenciamento na região. “É muito mais vantajoso e rápido do que ter que ir a Cuiabá”.
A prefeita de Guarantã do Norte, Sandra Martins, também assinou o termo de cooperação técnica, pois dificilmente conseguirá ter uma equipe técnica qualificada este ano. A proposta é que no ano que vem nove municípios da região se organizem em consórcio ou mesmo individualmente para atender a obrigatoriedade de descentralização.
Mas nesse período, a parceria com a Sema inclui manter o espaço da unidade do órgão ambiental, que é em Guarantã, e manter a contratação de técnicos. “Agora estamos planejando como fazer com que cada município tenha sua equipe. A mudança vai exigir planejamento, esforço, mas vai ser boa porque oferecerá mais agilidade aos processos”. Essa região tem vocação para atividades madeireira, pecuária, produção de leite, garimpo e agricultura (soja, milho e arroz).
Investimentos
O processo de interiorização dos serviços da Sema contará com R$ 10,2 milhões em recursos do Fundo Amazônia para fortalecimento da gestão ambiental em 40 municípios. Desse total, 23 prefeituras receberão um “kit descentralização” com material de apoio, veículo e equipamentos de informática e 17 ganharão a construção das sedes de secretarias municipais de Meio Ambiente, totalizando R$ 4 milhões em investimentos.
Para fortalecer a Sema no interior, também serão aplicados cerca de R$ 6,2 milhões para a construção de quatro unidades (Guarantã do Norte, Tangará da Serra, Vila Rica e Juara) e reforma de duas (Alta Floresta e Sinop), beneficiando seis das 11 unidades da secretaria no interior. A nova unidade de Juara, por exemplo, terá 200 m², contará com novo mobiliário, equipamentos como GPS, computadores, máquina fotográfica, dois veículos e barco com motor com investimentos de R$ 500 mil. Estão previstos para este ano a elaboração dos projetos executivos e a licitação das obras.
Qualificação
A secretária Ana Luiza reforça que é prioridade da Sema colaborar com os municípios neste processo de descentralização. De fevereiro a agosto foram realizados três cursos de descentralização da gestão ambiental, beneficiando cerca de 30 municípios com qualificação de técnicos e gestores. No mês de outubro, uma nova edição será realizada em Confresa para atender toda a região do Baixo Araguaia.
Também estão agendados seminários sobre o tema em Sorriso, Matupá e Diamantino, para este mês e outubro. "Nós queremos estreitar o vínculo com os municípios porque isso facilitará a vida do cidadão, que não precisará mais vir à capital. Outro ponto positivo é desafogar o órgão ambiental, permitindo que ele assuma sua missão primordial de planejamento e gestão."
Os cursos e atividades têm recursos previstos pelo Fundo da Amazônia de cerca de R$ 60 mil, com contrapartida do Estado na diária de funcionários, locação de veículos e combustível, para realizar o fortalecimento da gestão ambiental por meio da desconcentração e a descentralização das atividades da Sema no bioma Amazônia.
Fonte: ROSE DOMINGUES Assessoria/ Sema-MT
Postar um comentário
O Portal DN Notícias não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático Agradecemos a participação!