Cotriguacu recebe os recursos desde o dia 14 de abril e tem firmado o compromisso com toda sociedade de correta aplicação do dinheiro público.De acordo com as orientações, é permitido utilizar o dinheiro das seguintes maneiras: aquisição de combustível, madeira e manilha para pontes, caminhão-pipa, peças e pneus, desde que sejam utilizados em veículos para recuperação das estradas, além da compra e aluguel de maquinários, desde que tenham a finalidade específica de recuperar e manter as estradas.
O Fethab foi criado em 2000, através da Lei Nº 7.263, com o objetivo de atender a demanda de recuperar e manter a malha viária do estado de Mato Grosso. A legislação estabelecia que 70% dos recursos oriundos do mencionado fundo seriam destinados a financiar o planejamento, execução, acompanhamento, avaliação de obras, serviços de transporte e o restante financiaria a habitação no estado. Em 2014 a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Nº 10.051, estabelecendo que 50% dos recursos do Fundo serão destinados aos municípios.
Fonte: Assessoria
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