Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Projeto de Lei Nº 125/2015, de autoria do deputado Silvano Amaral (PMDB), que prevê a fixação de cartazes em prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, púbicas e privadas, alertando sobre a legislação que configura como crime a omissão de socorro.
A iniciativa do parlamentar é baseada no artigo 135 do Código Penal Brasileiro, que estabelece pena de seis meses a um ano de prisão e multa, sendo que o tempo de prisão poderá ser maior, de acordo com a gravidade do caso.
Silvano explica que, casos de omissões têm acontecido constantemente nas unidades de saúde, não só em Mato Grosso, mas no Brasil e que medidas simples, como é o caso da afixação de cartazes, poderá, além conscientizar, alertar sobre as conseqüências do não atendimento de casos graves e gravíssimos omitidos pela unidade.
O parlamentar alerta, que a omissão de socorro tornou-se uma prática frequente e casos que envolvem esse tipo de crime são reportados constantemente pelos canais de notícias “para quem quiser ver”. “A omissão de socorro ocorre de todas as formas. Seja em um hospital, no trânsito e até mesmo dentro de casa”, observou Silvano ao justificar que a fixação dos cartazes orientando sobre a prática, é uma forma de conter esse tipo de prática dentro das unidades de saúde.
Na justificativa do projeto, Silvano Amaral ressalta que a pessoa ao encontrar o sujeito passivo tem o dever de prestar assistência direta, o que significa acionar as autoridades competentes e evitar que o pior aconteça. Vale ressaltar que, a assistência somente será exigida quando não houver risco pessoal. “Havendo risco para terceiros, embora a conduta possa ser típica, não haverá crime face a excludente do estado de necessidade”, diz trecho da lei.
Fonte: Assessoria
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