Além disso, a medida atende a legislação e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o repasse de 50% dos recursos do Fethab aos municípios. Até então, os pagamentos ainda não haviam sido feitos por conta da questão judicial em torno do assunto.
Foto: Secom/MT
O Governo do Estado prometeu que repassará nesta sexta-feira (10), por meio da Secretaria de Fazenda, R$ 24.717.952,94 do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios mato-grossenses. O valor é referente ao mês de março. Conforme anunciado pelo governador Pedro Taques no último dia 27, o Executivo também pagará a primeira parcela correspondente aos valores retroativos, de janeiro e fevereiro, no total de R$ 2.934.855,06. Os montantes estarão na conta de cada prefeitura até o fim da tarde de amanhã (10).
O secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, reafirma que o Governo do Estado se pauta pela legalidade. Além disso, a medida atende a legislação e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o repasse de 50% dos recursos do Fethab aos municípios. Até então, os pagamentos ainda não haviam sido feitos por conta da questão judicial em torno do assunto.
"Isso demonstra o compromisso e a seriedade do governador Pedro Taques em cumprir corretamente a lei e honrar o que assumimos com as prefeituras, que é repassar os recursos todo dia 10. Também estamos repassando a primeira parcela dos valores retroativos, do total de dez. Isso reforça o comprometimento da atual gestão com a transparência", pontua.
O cronograma de repasses aos municípios foi definido a partir do diálogo entre o Governo do Estado e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Em assembleia realizada pela entidade no final do mês passado, Brustolin explicou que a Sefaz tem trabalhado fortemente no ajuste fiscal e que, por isso, a ideia seria definir uma data específica para repassar os recursos, até mesmo para que as prefeituras pudessem contar com o dinheiro e honrar seus compromissos.
Na ocasião, o prefeito da AMM, Neurilan Fraga, destacou a compreensão dos prefeitos quanto à situação financeira de Mato Grosso, pontuando que o mais importante para a entidade é a construção de um novo modelo do fundo, com segurança jurídica e com segurança na aplicação dos recursos – o que já vem sendo feito pelo Estado, conforme Decreto nº 15/2015, que cria a Comissão do Fethab.
Fonte: 24 Horas News
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