Os micros e pequenos produtores de Mato Grosso têm até o dia 31 para entregarem à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). O prazo venceria no dia 28 de fevereiro, mas foi prorrogado pelo Estado por meio da portaria 044-2015. A guia é uma declaração eletrônica obrigatória em que constam as operações de entradas e saídas das empresas.
De acordo com a portaria, os contribuintes também estão autorizados a entregarem a guia relativa aos exercícios de 2009 a 2014 por meio de mídia eletrônica. Neste caso, a entrega deverá ser realizada na Agência Fazendária ou Unidade de Serviço Conveniada (USC), acompanhada pelo protocolo de entrega preenchido. "Até então a entrega só era permitida por meio do sistema eletrônico da Sefaz em que o produtor dependia de um contador para entrega-la. Com a portaria, o micro e pequeno produtor pode fazer a declaração sem intermédio de outro profissional", explica a assessora Jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Elizete Araújo.
A assessora lembra que o contribuinte que não entregar o documento pode ser penalizado. "A não entrega da declaração acarreta em multa no valor de três Unidades de Padrão Fiscal (UPFs) por mês ou fração, contando da data em que se tornou obrigatória a sua apresentação, aplicável enquanto perdurar a falta de entrega", explica Elizete.
Fonte: Só Notícias com assessoria (foto: assessoria/arquivo)
Postar um comentário
O Portal DN Notícias não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático Agradecemos a participação!