A presidente da República Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente o projeto de lei que define as regras necessárias para a criação de novos municípios. A decisão foi publicada no Diário da União desta quarta (27). No despacho, o governo federal, que ouviu o ministério da Fazenda, alega que a iniciativa representa gastos, colocando em risco o equilíbrio da responsabilidade fiscal. "Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal da federação", diz trecho do veto.
Nesta linha, o despacho ressalta que serão criadas mais despesas sem que exista aumento nas receitas. Assim sendo, segundo Dilma, se forem mantidos os critérios de repartição do FPM, "o desmembramento de um município causa desiquilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes".
O deputado Romoaldo Júnior (PMDB), durante a sessão desta quarta, lamentou a decisão de Dilma. Ele lembrou que a sanção era algo aguardado pelas cidades mato-grossenses e que o despacho presidencial deve prejudicar os distritos que sonhavam com a emancipação. Em Mato Grosso, pelo menos 20 distritos se articulavam para se tornar cidades.
As novas regras havim sido aprovadas no início de agosto com por 52 votos favoráveis e 4 contrários. A votação da proposta, que autorizava a criação de novos municípios, ocorreu depois do veto presidencial, em 2013. À época, assim como agora, Dilma justificou que o projeto, da forma como estava, estimularia a criação de pequenas cidades pelo país, fragmentando ainda mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e impedindo uma boa gestão municipal. Os dois vetos ainda serão votados pelo Congresso que pode derrubá-lo, permitindo a promulgação da lei.
Fonte: Patrícia Sanches/RD News
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