Advogado do caso concede entrevista ao jornal e afirma que situação de Riva é de elegibilidade
.jpg)
O jornal A Gazeta desta segunda-feira (11) publicou matéria com o advogado Guilherme Gonçalves, que atua na área do direito eleitoral há 20 anos no Paraná, avaliando que o candidato a governador de Mato Grosso, José Riva (PSD), está elegível e não se enquadra na Lei da Ficha Limpa. Conforme a matéria, na semana passada, um cliente de Gonçalves com condenação semelhante às de Riva, o candidato a deputado estadual Cheida (PMDB), obteve o registro de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná.
Cheida foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Paraná, nos artigos 10º e 11º (lesão ao erário e ofensa aos princípios da administração pública), assim como Riva. Nenhum dos dois teve condenação pelo artigo 9º, que trata do enriquecimento ilícito.
“Aplicar a Lei da Ficha Limpa é antecipar a pena de tornar o cidadão inelegível antes de a condenação transitar em julgado, ou seja, antes de esgotar a possibilidade de recurso. E a lei é muito clara: para isso, precisa haver, ao mesmo tempo, o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário. Esse é entendimento unânime no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, disse Gonçalves ao jornal.
O advogado afirmou na matéria que é preciso que todos os quesitos de inelegibilidade estejam expressos na condenação da Justiça comum, e que não cabe à Justiça Eleitoral julgar novamente o candidato. Assim, para ter a candidatura negada, Riva teria que ter também condenação por enriquecimento ilícito, o que não ocorreu.
“O papel da Justiça Eleitoral é verificar o que foi decidido pelo Tribunal de Justiça e aplicar as consequências eleitorais sobre essa condenação de natureza cível. Não é possível ao TRE rejulgar ou reavaliar o que foi objeto de julgamento da Justiça comum. No processo do Tribunal de Justiça é que se aplicam as penas da improbidade”, afirmou o advogado.
A defesa de José Riva já recorreu ao TSE neste fim de semana justamente com o argumento de que o TRE não poderia ter refeito o julgamento de Riva na Justiça comum, e aplicado pena por enriquecimento ilícito, que não consta nas condenações do candidato no TJMT.
Fonte: ASSESSORIA
Confira a matéria da Gazeta na íntegra Clique Aqui
Confira a decisão do TRE do Paraná que aprovou a candidatura de Cheida Clique Aqui
Postar um comentário
O Portal DN Notícias não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático Agradecemos a participação!