A conceição da liminar que suspende a cobrança do IPTU praticado pela prefeitura municipal de Juína no ano de 2013 foi publicada nesta segunda-feira 05 de maio pelo Tribunal Pleno.
A Ação pedindo a suspensão da cobrança foi impetrada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Segundo o presidente Paulo Roberto Tieppo, a ação do prefeito Hermes Bergamim de aumentar o IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, através de Decreto foi eivado de inconstitucionalidade, ferindo a Constituição Federal, afrontando a Lei Orgânica do município e outros dispositivos de Lei.
“A forma que o prefeito aplicou o aumento foi arbitrária, tem comércios em que aumentaram mais de três mil por cento. Agora resta ao Tribunal Pleno notificar a prefeitura; e vamos aguardar para ver qual atitude o prefeito vai tomar.” Diz Tieppo.
Segundo ele, a majoração da base de cálculo do IPTU, depende de lei, ou seja; o executivo deveria ter elaborado uma Lei que deveria ter sido tramitada e aprovada pela Câmara Municipal, o que não ocorreu.
Sem o amparo da Lei, o Imposto poderia sofrer apenas uma simples atualização monetária, o que excede a isso é aumento de carga tributária, o que só pode resultar de Lei.
Parte da Publicação: “3. Preliminar rejeitada. Concessão da liminar para suspender a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano referente ao ano de 2013, aferido com base no Decreto Impugnado. DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO em Cuiabá, aos 5 dias do mês de maio de 2014. Belª Maria Conceição Barbosa Corrêa Diretora do Departamento do Tribunal Pleno”
Fonte: Da Redação.
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