Nesta terça-feira (25), a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (CCLJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma a carreira de delegado da Polícia Civil de Pernambuco em jurista. A PEC nº 11/2014, de autoria do Governo do Estado, altera o artigo 103 da Constituição Estadual, que determina o cargo de delegado como o ocupante do último nível da carreira da Polícia Civil.
De acordo com a presidente do CCLJ, deputada Raquel Lyra (PSB), o fato de o delegado ser enquadrado como jurista faz com que a categoria possa reivindicar os mesmos benefícios de outras carreiras do Estado. Na visão da socialista, a medida também serve para organização do sistema de segurança em Pernambuco.
“O primeiro aspecto positivo é o reconhecimento do Governo de que a figura do delegado de polícia é importantíssima na construção de um modelo de segurança pública. Outro ponto importante, é que o delegado, se nós observarmos no mundo real, ele está à frente como se fosse a primeira instância do Direito”, ressaltou o Subchefe da Polícia Civil, Romano Costa.
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