A 1ª Vara Federal de Sinop rejeitou, nesta quarta (4), a defesa preliminar e recebeu ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Alta Floresta (entre 2001 e 2004) e atual presidente da Assembleia, Romoaldo Junior (PMDB). Ele teria aplicado de forma errada recurso de R$ 83,5 mil do Ministério da Educação, liberados para a contratação de serviços terceirizados de transporte escolar. A vencedora da licitação foi a empresa Viação Novo Horizonte, com contrato de R$ 186 mil.
O MPF alega que não constaram dos processos licitatórios vários documentos para a habilitação da empresa, como, por exemplo, prova da inscrição do CNPJ, certidão de situação regular perante o FGTS, certidão negativa de débito com o INSS e certidão negativa de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. O Ministério Público ainda afirma que o edital foi omisso quanto à responsabilidade pelos reparos e manutenção dos veículos contratados. Segundo a ação, a prefeitura é quem ficou responsável pelo conserto dos veículos.
“Diversas despesas foram geradas para o município, referentes à troca de peças e manutenção”, diz trecho da decisão. Na defesa, Romoaldo ainda argumenta que o MPF não informou quais bens teriam sido acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus. Afirma também que já tramita na Justiça Estadual ação idêntica.
Além do parlamentar, também tiveram defesa preliminar negada e vão responder por improbidade o ex-chefe do departamento de Licitação Celso Ferreira; o ex-chefe de departamento de cobranças e tributos Francisco Molina Júnior; o ex-secretário de Finanças Ney Garcia Almeida Teles; além de André Luis Teixeira da Costa, Antônio Fernandes Braga e Marcelo Fernandes Braga, proprietários de uma agência de venda de passagens na cidade.
Fonte: Victor Cabral/RD News
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