O Secretário Chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf deve encaminhar ainda essa semana para apreciação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso a Mensagem Governamental Nº 63/2013 versando sobre a derrubada da Classificação e Identificação da Madeira. A confirmação foi feita pelo governador Silval Barbosa (PMDB) na manhã de hoje (25.09), durante reunião com o deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM).
O documento, segundo Dilmar, deverá ser analisado em regime de urgência/urgentíssima pela Casa de Leis, diante da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça no dia 12 de setembro reestabelecendo a guia de transporte para a madeira em Mato Grosso.
“O TJ acatou o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso, diante do vício de iniciativa uma vez que o projeto para derrubada da classificação é de competência exclusiva do governador”, explicou Dilmar.
Em dezembro do ano passado Dal’Bosco liderou um movimento entre os parlamentares mato-grossenses pela revogação da Lei Complementar nº 235/2005 que dispunha sobre a obrigatoriedade de classificação e identificação da madeira extraída no Estado. O Substitutivo Integral foi apresentado em nome das lideranças partidárias e aprovado por unanimidade.
De acordo com o deputado, a tipologia da madeira tem causado problemas como a multa e a apreensão da carga em Mato Grosso, já que na maioria dos carregamentos são encontradas as chamadas “madeiras brancas”, ou seja, essências distintas das que são descritas na carga, mas essas, segundo Dilmar, são agregadas pelo empresário no momento da compra dos manejos, diante da impossibilidade de separa-las das espécies nativas do lote.
Dal’Bosco argumenta ainda, que o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) não tem nenhuma estrutura para classificar a madeira corretamente. “Acredito que a identificação da madeira não protege as espécies, ou o meio ambiente, apenas dificulta o transporte das mais de 30 essências existentes no Norte do Estado. Se o fiscal do Indea entender que uma das madeiras transportadas em um caminhão está em desacordo com a Nota Fiscal ou a Guia de Transporte, ele tem o poder de apreender toda a carga, gerando prejuízos tamanhos ao setor”, pontuou Dilmar, ao afirmar que toda madeira já é classificada na floresta e tem seus laudos aprovados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
Fonte: Rapha Padilha/Assessoria
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