A decisão inédita foi proferida pelo juiz do trabalho George Falcão Coelho Paiva, na 3ª Vara do Trabalho de Natal no Rio Grande do Norte e abre precedentes para os milhares de divulgadores que atuavam em todo o país.
A audiência, ocorrida na última quarta-feira (4), durou apenas 15 minutos, pois não houve a presença dos representantes da Telexfree e o processo correu à revelia.
Na sentença publicada nesta semana, o juiz reconheceu o direito do divulgador a férias proporcionais acrescida de um terço, 13º salário proporcional, FGTS do período trabalhado, além de multas referentes aos artigos 477 e 467 da CLT.
A justiça determinou ainda que a empresa assine a carteira de trabalho do de Barbosa, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 até o limite de cinco dias.
Promotor de publicidade
A decisão determina que a carteira de trabalho do ex-divulgador deverá ser assinada com cargo de promotor de publicidade, com salário de pouco mais de R$ 2.5, com admissão em 05 de fevereiro de 2013 e demissão em 24 de junho de 2013.
Caso a empresa não assine a carteira de trabalho do reclamante, ele deverá comunicar a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), em Natal, para "aplicação das sanções cabíveis", determinou George Falcão.
Caso Telexfree
No útlimo mês de junho, a Justiça do Acre bloqueou as contas da Telexfree e os pagamentos dos divulgadores, além de impedir a adesão de divulgadores pela suspeita de pirâmide financeira. A Telexfree nega a acusação e se define como empresa de Marketing Multinível e estende a todo o país e até no exterior.
No Rio Grande do Norte, a Promotoria de Defesa do Consumidor instaurou inquéritos civis contra as empresas Telexfree, BBom, NNex, Multiclick, Priples e Cidiz.
Todas, segundo o Ministério Público, são suspeitas de criar pirâmides financeiras, modelo comercial que depende do recrutamento progressivo de outras pessoas. As empresas negam e alegam legalidade.
Fonte: Especial para o Olhar Jurídico - Walmir Santana
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