Durante a sessão matutina de hoje (21) a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 14/2013 de autoria dos deputados estaduais Dilmar Dal’Bosco (DEM) e José Riva (PSD), que propõe a simplificação dos procedimentos para obtenção de Plano de Manejo Florestal e Sustentável (PMFS), condicionando sua autorização à obtenção do Cadastro Ambiental Rural (CAR), dispensando a retirada da Licença Ambiental Única (Lau).
Durante a sessão matutina de hoje (21) a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 14/2013 de autoria dos deputados estaduais Dilmar Dal’Bosco (DEM) e José Riva (PSD), que propõe a simplificação dos procedimentos para obtenção de Plano de Manejo Florestal e Sustentável (PMFS), condicionando sua autorização à obtenção do Cadastro Ambiental Rural (CAR), dispensando a retirada da Licença Ambiental Única (Lau).
De acordo com Dilmar, o objetivo é adequar a legislação estadual com a normativa federal, facilitando os procedimentos para obtenção do Plano de manejo, documento hoje, que para ser retirado, tem provocado uma série de dificuldades.
Atualmente a secretaria de Estado de Meio Ambiente condiciona o Projeto de Manejo, a obtenção da LAU. "Esse procedimento tem provocado grandes prejuízos à indústria madeireira e estagnando a economia de municípios que dependem deste ramo para sua sustentação" destaca o democrata.
Dal Bosco acredita que a medida beneficiará os municípios que dependem do extrativismo da madeira, como Sinop, Marcelândia, São José do Rio Claro, Alta Floresta e outros.
"Esses municípios estão em período de transição econômica, mas parte significativa de sua arrecadação ainda depende do extrativismo vegetal. Precisamos resgatar a economia dessas cidades fortalecer o a economia do Estado" pontua Dilmar.
Entenda - O CAR foi criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA e trabalha no monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil.
As propriedades rurais que obtiverem o CAR, estarão aptas a receber aprovação do Plano de Florestal e sua Autorização de Exploração Florestal (AUTEX), dispensando, dessa forma, a Licença Ambiental Única.
Fonte: RAPHAELLA PADILHA/ Assessoria de Gabinete
Postar um comentário
O Portal DN Notícias não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático Agradecemos a participação!